Um retrato das Caldas: empresas ilegais durante décadas

Os vereadores votaram a favor da declaração de interesse público em relação a algumas unidades de produção do concelho, considerando que se trata de uma oportunidade de legalização excepcional estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 165/2014 e que permite aos empresários instruir um processo que avaliará em minúcia a capacidade de manutenção da actividade desenvolvida até esta data.

Estamos conscientes da responsabilidade de suportar um pedido de declaração de interesse público municipal, especialmente se essa declaração pode ferir a tipologia legal de ocupação de terrenos. Por isso mesmo considerámos não ser aceitável reduzir os procedimentos a uma burocrática análise documental.

Por proposta dos vereadores do partido socialista, todos os empresários foram ouvidos pessoalmente em reunião de executivo e escutados todos os argumentos capazes de suscitar uma resposta positiva à pretensão de legalização.

Consideramos que esta prática permite conhecer melhor as unidades de produção, seu histórico, seu presente e suas perspectivas de futuro.

Consideramos, de resto, indispensável que sejam sempre escutadas as assembleias de freguesia, como elemento fundamental de averiguação da incidência económica e comunitária que a actividade económica possui junto das povoações onde as empresas se inserem.  

Foram analisados itens como volume de negócios, número de trabalhadores, data de início de actividade, períodos de interrupção de actividade, investimentos recentes, tratamento de efluentes, perspectivas de desenvolvimento, capacidade produtiva e grau de severidade de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial.

Consideramos que não existem razões prementes, nos casos apreciados, para impedir objectivamente que estes empresários instruam os seus processos de legalização junto das entidades competentes.

Gera-se o caricato de ver muitas destas unidades a serem continuadamente fiscalizadas por entidades nacionais, mas que se encontram a laborar em completa ilegalidade. Na verdade, verifica-se mesmo que algumas unidades não procedem a investimentos que podem melhorar a capacidade e qualidade produtiva da unidade, e ampliar o número de postos de trabalho, por se encontrarem em situação de impropriedade jurídica.

Cumpre verificar que a quantidade de processos de legalização que foram apresentados para este concelho revela de forma categórica como foi completamente inoperante durante décadas a fiscalização camarária em relação a estas unidades, nalguns casos com grande impacte ambiental e instaladas em localizações completamente proibidas por lei.

Consideramos muito relevante uma legislação que não fecha os olhos a realidades que importa procurar ver tecnicamente capacitadas pelas entidades competentes e juridicamente enquadradas nos instrumentos de gestão.