Os vereadores do partido socialista apresentaram o seu protesto por, pela primeira vez, não terem recebido uma versão definitiva do orçamento. Este inédito atraso gerou a situação anómala de ter sido aprovado um documento que não passou de uma versão preparatória, incompleta e muito lacunar, quando deveria ser, como sempre foi e se impõe, uma versão finalizada.
Deste modo, o teor do depoimento para acta reporta-se à única versão sobre a qual houve possibilidades de pronúncia. Foi-nos, a nossa instância, enviado um documento que inclui algumas correcções a esse documento que se revelam, de resto, insuficientes e não solucionam a ausência de método e critério que deveria ter presidido a este instrumento crucial da gestão autárquica.
Consideramos que importa corrigir de futuro esta prática, por se revestir de eventual ilicitude colocar a votação um documento que não se encontra no seu estado finalizado. Foi, no entanto, o que sucedeu. Tal situação caricata configura mesmo uma eventual nulidade jurídica que deve a todo o custo ser evitada e que reputamos muito reprovável.
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