No que concerne à emissão de declaração de interesse municipal, elemento documental em falta para o encerramento do processo de candidatura aos fundos europeus que permitiram a construção do centro escolar de Alvorninha, o Vereador Rui Correia considerou que suscita a maior perplexidade que um documento desta natureza seja alegadamente exigido pelas instâncias comunitárias apenas no derradeiro momento do processo administrativo que permite a concessão de tão avultadas verbas.
Salta à vista que nenhum processo de construção - ou candidatura a financiamento europeu - de um equipamento desta natureza poderia alguma vez ter sido consumado, ou sequer admitido, sem a confirmação de que a sua implantação não ofendesse qualquer instrumento de ordenamento territorial como o plano director municipal; ou seja pede-se com esta declaração que se autorize agora, de juris, uma rectificação ao pdm que fora, de factu, adoptada no momento da sua construção. Uma extravagância, na verdade. Considerou o vereador que se trata de uma excentricidade que, caso seja imputável aos serviços da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, representa uma grave imprevidência processual que exige apuramento de responsabilidades. Mais informou que cumpre agora questionar a entidade instrutora do processo acerca deste pedido que, a ser colocado pela primeira vez à Câmara Municipal das Caldas da Rainha em Abril de 2014, representa uma incompreensível singularidade procedimental.
Não obstante a natureza desta inquirição, o vereador absteve-se nesta deliberação pelas razões apontadas, precisamente por considerar inegável o actual interesse municipal do centro escolar de Alvorninha, inaugurado em Junho de 2010.
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