Os serviços da câmara municipal receberam por parte do promotor Erguigest - Projectos e Empreendimentos, Lda., uma carta que refere o seguinte:
"De acordo com informações verbais recolhidas na Câmara Municipal, o assunto foi à sessão da câmara, tendo 'sido debatido pelos vereadores de uma forma acalorada, ao ponto de quase não ter sido aprovado'".
Os vereadores do partido socialista concluem desta carta que o munícipe foi informado do modo e do tom como uma discussão decorreu numa reunião que não é pública. Já seria suficientemente condenável saber que existem elementos deste executivo que comentam com os promotores o tom como as deliberações decorrem. Mas assume especial atenção perceber que quem quer que seja que, da câmara, faz estes comentários, não parece ter pejo algum em mentir a estes promotores. A deliberação foi pacífica e tomada por unanimidade.
A Erguigest é titular dos edifícios inacabados junto do Centro de Congressos e Cultural. A empresa pretende agora fazer um hotel de parte daquele conjunto imobiliário. Temos presente toda a controvérsia que gerou a aprovação deste concurso público, depois de preteridas várias empresas candidatas, depois do executivo e assembleia municipal terem determinado várias condições que circunstanciaram a aprovação do projecto.
Uma dessas condições é que a empresa teria de fazer as habituais compensações de áreas cedidas. Foi determinado um montante na ordem dos 300 mil euros. O promotor ultrapassou os prazos de pagamento destas compensações. Verificada a impossibilidade de fazer o pagamento tal como havia sido contratualizado, o município aprovou um plano de pagamentos. Até esta data o promotor pagou 10% deste valor (em Maio de 2012) e não pagou mais nenhuma prestação. Além deste valor, o contrato prevê uma penalização por cada mês de atraso na conclusão das obras. A obra, como é patente, não se encontra sequer próxima de estar terminada. Acerca do valor preciso, actualizado, desta indemnização, nenhuma informação nos foi fornecida até este momento.
Pede-nos agora o promotor que seja aceite a alteração de uso residencial para unidade hoteleira. Importa recordar que nunca pode ser concedida uma licença de utilização sem se proceder ao pagamento das áreas de compensação. Seria inútil aprovar uma alteração se não existir por parte do promotor qualquer plano para pagar o que deve ao município.
Nada permite concluir que não há volta a dar e que nos tenhamos de resignar a ter aqueles edifícios devolutos ad eternum.
Os vereadores do partido socialista estão disponíveis para constituir um modelo de excepção que permita ao promotor liquidar as suas dívidas e a avançar com novos projectos de licenciamento.
Temos interesse activo em simplificar a vida aos empresários caldenses. Temos essa vontade e disponibilidade. O que não temos, contudo, é a alternativa de ignorar a lei e os seus impedimentos, ainda por cima contratualizados e referentes a um concurso público que mereceu tanto e justificado escrutínio.
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