Equipa de vereação PS

Equipa de vereação do Partido Socialista Caldas da Rainha:
Jorge Sobral, Filomena Cabeça, Manuel Remédios, António Ferreira, Helena Arroz, João Jales e Rui Correia
Vereadores eleitos para o mandato 2013/2017: Rui Correia (Ind) Jorge Sobral (PS)

segunda-feira, 10 de março de 2014

Residência universitária do IPL nas Caldas está ilegal desde 2008



Os Vereadores do Partido Socialista protestam contra o facto de até 2014 não se ter realizado a escritura de um terreno que fora doado ao IPL para a residência de estudantes nas Caldas da Rainha deliberada e ratificada em 2008 (Doação de terreno da Residência de Estudantes Rafael Bordalo Pinheiro, artigo P3374 - 831 m2 - e artigo P3373 - 725 m2).
Esta omissão ilustra de um modo lamentável o tipo de relação contratual que durante anos se estabeleceu entre munícipes e câmara municipal. A opacidade jurídica destes actos em que o património municipal mudo de mãos exige a máxima diligência e propriedade jurídica. A formalização de um acto de doação municipal não pode de forma nenhuma estar dependente da solicitude da entidade que recebe a doação mas, de igual modo, da entidade doadora. Isto parece-nos inquestionável.
A burocracia diligente constitui uma importante defesa dos interesses públicos. Convém assegurar que tudo, no que aos negócios da câmara diz respeito, é devido e atempadamente transparente e formalizado.

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