Os vereadores do Partido Socialista votam contra a aprovação do contrato interadministrativo de delegação de competências a celebrar entre o Município e a Presidência do Conselho de Ministros que pretende conferir à autarquia a direcção e gestão do Museu da Cerâmica.
Consideramos que o contrato encontra-se ferido de excentricidades, cuja benignidade ou propriedade seria indispensável ver esclarecidas.
Comecemos pelo principal. A afirmação de qualquer espaço museológico tem sempre por objectivos, aqueles mesmos que, na letra deste contrato, são enunciados. A saber:
"valorizar objetivos identitários e de memória, reforçar a sua ligação às comunidades envolventes, aprofundar a relação dos museus junto, nomeadamente, da sociedade civil, do tecido escolar, associativo e empresarial local e regional, contribuir para um acréscimo na capacidade de atração de mecenato e de outras iniciativas no âmbito da responsabilidade social das empresas, bem como fomentar o turismo cultural".
Quanto a fundamentação específica, o contrato reduz a isto as razões por que se municipaliza este museu. Mesmo que possamos nem discordar, a verdade é que a ideia pela qual um processo de municipalização sirva melhor para atingir estes fins genéricos fica, notoriamente, por fundamentar.
De outro modo, a designada “articulação estratégica entre administração central e local” prevista em letra de contrato assume apenas um único sentido: a administração local assume tudo e a central evade-se dessa responsabilização. Basta ler, preto no branco, o que diz o contrato no ponto 3, cláusula 15:
"A execução do contrato não importa qualquer novo custo para o SEC ou o aumento da despesa pública por museu a transferir.".
Ou seja, se até hoje, o governo se responsabilizava por necessidades eventuais que os museus sentissem, a partir de hoje essa indispensável rede de apoio simplesmente desaparece. Para quem se prepare para contrapor dizendo que deverão ser os museus a criar as suas fontes de rendimento, fique claro que a SEC não permite que esses fundos fiquem no museu. Na verdade, por este contrato, uma parte dos rendimentos obtidos pelos museus continua a ser automaticamente remetida para a SEC. Ultrapassa-nos a razão por que esses valores são devidos à SEC, no âmbito de um contrato que comete tamanhas responsabilidades financeiras aos municípios.
Trata-se, como é evidente, de uma manobra de desresponsabilização financeira que revela completo desapreço pelo sector da cultura, submetida a um sectarismo contabilístico que insiste sempre em atingir os sectores mais débeis do sistema público.
De outro modo, neste contrato não estão devidamente salvaguardados os direitos dos trabalhadores, nomeadamente coagidos a uma imediata transferência para a Câmara Municipal das Caldas da Rainha (cláusula 14º). Nenhuma informação é aduzida quanto ao consenso indispensável com os trabalhadores, após concertação com os sindicatos respectivos.
Acresce ainda que não seja minimamente compreensível que um documento com um clausulado destinado ao Museu de Cerâmica, inclua cláusulas referentes ao futuro do Museu José Malhoa.
A cláusula 22ª intitulada “Museu José Malhoa” diz explicitamente: “As partes comprometem-se a estudar a possibilidade de delegação de competências relativamente ao Museu José Malhoa".
Das duas, uma: ou o contrato secundariza o Museu de Cerâmica que, de acordo com este contrato, está mais susceptível a ser "municipalizado" ou o Museu José Malhoa, por razões que não compreendemos que não sejam extensíveis ao Museu de Cerâmica, parece estar menos sujeito a essa mesma “municipalização”. Nada nos é dito sobre o porquê desta disparidade de consideração.
Nenhuma razão explica que o Museu José Malhoa requeira uma ponderação que o Museu de Cerâmica dispense.
Chega a ser caricato que o documento refira que, depois de consumado o contrato, o município deverá elaborar o Documento de Política Museológica Municipal.
Isto é, literalmente, andar com o carro à frente dos bois.
A metodologia proposta é a seguinte: primeiro municipaliza-se um museu. Depois pensamos no outro e finalmente decide-se qual a política de museus para o município.
Esta metodologia revela uma completa ausência de critério e uma despreocupação inaudita em relação ao que deve ser um projecto pensado, prévio e que propõe um caminho articulado para a cerâmica e para a arte no município.
Outros pontos poderiam ser enunciados para reiterar a nossa oposição a um processo de municipalização / delegação de competências, feito de forma confrangedoramente amadorística e sem a mais elementar sofisticação técnica.
Aduzimos apenas mais uma, muito preocupante. A cláusula 18ª revela que não fica garantida a integração do museu de cerâmica na rede portuguesa de museus.
Diz a referida cláusula 18 no seu ponto 1: “O SEC (sic) e o MUNICÍPIO atuam no sentido de assegurar a continuidade da integração do MUSEU na Rede Portuguesa de Museus”. De facto, a cláusula não se compromete com essa credenciação, que nem toleramos que possa ser colocada em causa.
Não podemos deixar de admitir, para grande infelicidade colectiva, que esta câmara tem revelado especial ineficiência na afirmação dos muitos espaços museológicos que possui e dos muitos acervos artísticos que detém e que não consegue socializar.
Qualquer visitante dos museus caldenses chega à conclusão que os não conhece. A necessária aproximação à realidade local, criação de parcerias, etc., que o contrato tanto refere como factores importantes de promoção museológica, não constituem, reconhecidamente, uma realidade nas Caldas da Rainha.
Verifica-se pelo contrário que, não obstante o esforço pessoal de muitos dos responsáveis pelos museus caldenses, os meios humanos e financeiros de que dispõem são crónica e notoriamente insignificantes e nem permitem apresentar ao público, em condições elementares de segurança e qualidade, aquilo que temos. E que é muito.
O estado de decadência material a que chegaram as muitas instalações museológicas a cargo do município revela a necessidade urgente de um indispensável programa de intervenção de recuperação e reabilitação. O processo do museu Leopoldo de Almeida, para o qual já foram definidos sucessivos prazos de conclusão de obra, representa bem a prioridade que é dada às questões museológicas nas Caldas da Rainha. A obra está quase concluída há anos. O mesmo se poderia dizer, em matéria de memória histórica colectiva, sobre o Arquivo Municipal.
Além do mais, não é facultada pelo Senhor Presidente da Câmara qualquer informação pela qual exista intenção camarária de ampliar expressivamente os apoios aos espaços museológicos em sede de orçamento municipal.
Neste quadro, pensar que aquilo que a Câmara Municipal das Caldas da Rainha verdadeiramente precisa é de mais encargos e responsabilidades museológicas é algo que nos parece produto de uma megalomania sem nenhum sentido de realidade.
Precisamos de um museu de cerâmica com efectivo significado nacional, com um acervo que represente uma identidade nacional – e não apenas local ou regional. As Caldas da Rainha são o local perfeito para a localização de tal equipamento de cultura.
Mas é indispensável concebê-lo como uma responsabilidade estatal de impacte e expressão nacional e internacional e não uma realidade concelhia.
Favorecemos a constituição de parcerias entre o sector público e o privado para uma expansão da qualidade e significado dos espaços museológicos caldenses. Podemos e devemos persegui-las, sem enrubescimentos ideológicos. Mas devemos fazê-lo com um fim em vista: a promoção da oferta cultural das Caldas da Rainha, de nível nacional e internacional.
As parcerias que possam convocar-se para obter esse prestígio não colidem em nada com o actual perfil institucional dos museus de cerâmica e José Malhoa.
Este contrato afirma como indesmentível que o mesmo governo que extinguiu o Ministério da Cultura e o reduziu a Secretaria de Estado, assume não querer criar nas Caldas da Rainha um espaço museológico de qualidade nacional e pretende lançar o Museu da Cerâmica – e não o museu José Malhoa - nas mãos de autarcas que, diga-se o que se disser, não deveriam sucumbir à tentação de obedecer aos respectivos líderes partidários e deixar para segundo plano o interesse das Caldas da Rainha.
No momento em que o grande desafio termal se prepara para entrar no quotidiano de uma autarquia que terá de se renovar e repensar, para abrir as suas termas aos portugueses, adicionar-lhe estas vastíssimas responsabilidades representa um erro político, uma inconsciência técnica e uma irresponsabilidade financeira.
Este governo livrou-se do Hospital e Património Termal e quer agora livrar-se dos museus.
Deixemos à administração central o que lhe compete fazer e saibamos valorizar nas Caldas da Rainha os extraordinários espólios artísticos que nem sequer conseguimos mostrar às pessoas e que se acumulam nas caves dos museus caldenses.
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