O Vereador Jorge Sobral informou no seguimento de reuniões de trabalho ocorridas no âmbito do Licenciamento da Actividade de Guarda-Nocturno, que apenas compete à Câmara Municipal a aprovação do respectivo regulamento municipal, a definição das áreas de intervenção de cada guarda nocturno e o processo de selecção dos candidatos, prévio ao licenciamento da actividade dos guardas-nocturnos, cabendo a estes a responsabilidade da vigilância e receber as compensações dos contribuintes, ficando assim em causa a atribuição de subsídios a conceder pela Câmara Municipal e Juntas de Freguesias aos guardas-nocturnos.
O Sr. Presidente da Câmara solicitou aos serviços a alteração do Regulamento, nomeadamente no que concerne aos requisitos dos candidatos ao exercício da actividade.
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