São já sem número as situações que desde o início do mandato têm revelado práticas e irregularidades administrativas que pasmam a quem creia que a administração pública faz o seu trabalho com a devida circunspecção.
Desta vez, somos confrontados com o facto taxativo de estar este município na posse factual de quatro estabelecimentos de ensino que, de jure, não lhe pertencem.
Em 2009 foi lançado um concurso que pretendeu equipar nove escolas de primeiro ciclo e cinco jardins de infância no nosso concelho com equipamento tecnológico e didáctico de última geração. Na sequência desse concurso, foram estas escolas beneficiadas com quadros interactivos e videoprojectores.
Por estarmos na fase de encerramento do respectivo Programa Operacional, exige agora a CCDRLVT que a Oestecim - entidade que gere este programa operacional - envie prova de registo predial destes edifícios. Acto contínuo, exige agora a Oestecim que o município das Caldas da Rainha apresente prova de posse dos edifícios pelos quais é responsável há tantos anos. Acontece, simplesmente, que o município das Caldas da Rainha não tem registo desse património na Conservatória do Registo Predial.
As escolas que neste momento são pagas pela câmara e não pertencem formalmente a ninguém são as seguintes:
EB1 da Encosta do Sol, EB1 da Ponte, EB1 dos Arneiros e EB1 do Avenal.
Ou seja, a Câmara não tem como provar a propriedade desses imóveis. Assim, tem agora o executivo Municipal que deliberar – provavelmente por usucapião - a aquisição dos imóveis através de escritura de justificação notarial.
Contado não se acredita. Este processo lança escusado ridículo institucional sobre a Oestecim e demonstra novamente como são fundadas as denúncias dos vereadores do partido socialista ao exigirem o normal funcionamento das regras administrativas e instrução profissional de processos de compra, venda, transmissão ou doação de terrenos e imóveis.
É-nos garantido pelo Sr. Presidente da Câmara que a CCDRLVT só agora pede estes documentos à Oestecim. Temos dificuldade em aceitar este argumento pelo simples facto de não ser compreensível que um checklist da CCDRLVT no âmbito de um programa operacional tenha omitido informação desta crucial importância.
Uma coisa é certa: ou a Oestecim não fez o que devia e aprovou uma candidatura sem estar devidamente instruída, ou a responsabilidade por esta falta pertence à CCDRLVT que não enviara informação correcta no sentido de que fosse garantida a completa instrução dos processos de candidatura.
Este processo deixa também ficar muito mal os municípios que, com esta exigência documental, revelam estar na posse de edifícios que se encontram documentalmente em absoluta ilicitude.
Os vereadores do partido socialista exigiram que fosse feito o levantamento dos edifícios de propriedade camarária e de que a autarquia não possui o respectivo registo predial.
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