Contratação de pessoal sem escrutínio público é inaceitável

Os vereadores do partido socialista, havendo percepção de notória inconsistência ou opacidade procedimental envolvendo a colocação de pessoal nas diversas associações onde a Câmara Municipal das Caldas da Rainha mantém forte investimento financeiro, nomeadamente a culturcaldas, requerem que lhes seja facultada documentação onde se apresentem os processos de colocação de todo o pessoal contratado, bem como uma relação com a identificação de todos os actuais funcionários e colaboradores das diversas associações, seu vínculo e remuneração, assim como a documentação referente a todos os processos de abertura de concursos públicos recentes para a contratação de pessoal.

A actual situação de contratação nestas associações é insustentável e deixa tudo a supor. Consideramos impreterível que se estabeleçam critérios publicamente escrutináveis quanto aos procedimentos que visem o estabelecimento de uma estrutura laboral devidamente habilitada e que responda, tanto às necessidades das associações, como aos princípios de transparência que devem perseguir.

Os vereadores do partido socialista manifestam a sua veemente oposição à colocação de pessoal mediante processos de selecção onde a arbitrariedade e o capricho possam ter lugar.

Acto contínuo, não estamos disponíveis para a manutenção de situações continuadas de precariedade laboral em entidades que sejam financiadas pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha, nem aprovaremos qualquer orçamento ou subsídio que procure dar cobertura a esta sorte de iniquidade laboral.

Juntas médicas precisam de espaço

O Vereador Jorge Sobral questionou se já foi encontrado um espaço alternativo nas Caldas da Rainha, que tenha as dimensões e condições adequadas para o funcionamento do serviço de “juntas médicas”, a fim de esses serviços voltarem a operar nesta cidade. O Senhor Presidente da Câmara solicitou que a Vereadora com o pelouro da saúde verificasse a situação do processo junto da Segurança Social.

App para comunicação de ocorrências

O Vereador Rui Correia propôs que fosse executado no Município das Caldas da Rainha a boa prática que está a ocorrer noutros municípios, nomeadamente, a criação de uma aplicação informática onde cada munícipe possa apresentar qualquer ocorrência de interesse municipal, pretendo a rápida solução desse incidente.

Tarifa familiar da água

O Vereador Rui Correia propôs que o Município das Caldas da Rainha se junte aos municípios que possuem uma tarifa familiar da água, permitindo assim com esta tarifa que os maiores consumos resultantes da dimensão do agregado familiar não sejam faturados aos escalões mais elevados.

Repavimentação - estrada das Mafras

O Vereador Rui Correia informou que, tem sido manifestado por vários munícipes o descontentamento pelo atraso na pavimentação da Estrada das Mafras, situada junto à Zona Industrial de Caldas da Rainha, cujo piso de terra batida apresenta deficientes condições de circulação para os automobilistas e residentes, tanto nos períodos de inverno como de verão, bem como pelas constantes falhas de energia eléctrica e pelo excesso de pressão de água. O Senhor Presidente da Câmara informou que a citada artéria consta no concurso da empreitada designada de “Repavimentação de Vias na Zona Litoral” e remeteu à EDP e aos Serviços Municipalizados, os respectivos assuntos, a fim de serem avaliadas as reclamações apresentadas.

Calçada na Rua Parceira precisa de intervenção

O Vereador Rui Correia solicitou que fosse intervencionada a calçada da Rua Alberto Nunes Miguel - Lagoa Parceira da União de Freguesias de Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório, em virtude de a mesma se encontrar em mau estado de conservação.

Direitos laborais não são respeitados em entidade pública

O Vereador Jorge Sobral apresentados os argumentos do Presidente do CCC Senhor Vitor Marques, referiu o seguinte: Ficou patente, que existe uma conduta a que chama de gestão, que fere os mais elementares princípios da relação de trabalho. Numa entidade pública, criada e financiada pela Camara Municipal, quando esta já manifestou assim como a Assembleia Municipal, a não aceitação de relações de trabalho que acentuem a precariedade. Não podemos admitir que se pratique uma gestão que não tenha em conta os direitos.

Por outro lado, ficou claro que as contratações não obedecem a critérios em que os concursos sejam uma prática constante. Não se pode tolerar que hajam impedimentos aos caldenses que o entenderem de concorrer aos lugares que existam nesta ou noutra entidade da responsabilidade da autarquia. O livre arbítrio não pode ser a prática.”

Vereadores socialistas recusam branquear escândalo

Os vereadores do partido socialista votaram contra o protocolo a celebrar entre a Câmara Municipal das Caldas da Rainha (CMCR) e os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento das Caldas da Rainha (SMAS), por se tratar objectivamente de uma operação de branqueamento financeiro, resultante de uma transacção ilícita, que vem, de há anos, violando todas as regras elementares dos procedimentos administrativos quanto a execução e pagamentos de obras públicas.

Muito simplesmente o que se traduz com este protocolo é que ele visa regularizar uma dívida que foi contraída aos SMAS, para que estes realizassem obras de reforço, ampliação e saneamento no concelho das Caldas da Rainha, na sequência de um financiamento europeu (Mais Centro). Importa referir que quem se candidatou a este financiamento foi a Câmara Municipal das Caldas da Rainha. A verba foi, pois, concedida à câmara com o propósito de possibilitar subsídios ao investimento. Na posse do dinheiro, a Câmara Municipal das Caldas da Rainha mandou executar as obras que se realizaram a partir de 2004. Quem as executou foram os SMCR. O valor total das obras ultrapassou os 2.9 milhões de euros. No âmbito deste processo de financiamento realizaram-se obras em 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2011 e 2012. Contudo, muito embora o dinheiro tivesse entrado nas contas da câmara, nunca esta pagou obra nenhuma aos SMAS.

Ou seja, como sempre denunciámos, a Câmara Municipal das Caldas da Rainha integrou constantemente no seu orçamento verbas que nunca lhe pertenceram, por serem devidas aos Serviços Municipalizados. Contas públicas que, nesta como noutras áreas, foram sempre subvertidas e assim perdiam toda e qualquer relação com a realidade financeira do concelho. Foi, de resto, esta a principal razão porque os orçamentos da Câmara Municipal das Caldas da Rainha durante aqueles anos foram consistentemente obrigando ao voto contra por parte do partido socialista. Por serem deliberadamente falseados e nada terem de verdadeiro.

Regressando ao protocolo. Como é possível que, sendo credores de quase 3 milhões de euros durante doze anos, os serviços municipalizados nunca tenham reclamado este pagamento, que o presente protocolo pretende de forma obtusa ver liquidado?

Esse silêncio apenas foi possível porque existiu e continua a existir nesta autarquia uma desvantajosa e abusada promiscuidade entre uns e outros serviços que, para uns efeitos, são percebidas como entidades diferentes e, para outros, é como se fossem uma e única entidade. Uma confusão tão danosa como inválida porque gritantemente injurídica.

Chega a ser incompreensível que, com 3 milhões de obras por pagar, os serviços municipalizados nunca tenham, em doze anos de dívida, exigido a respectiva indemnização e os devidos juros de mora por tamanho atropelo das regras de adjudicação e pagamento de obras.

A excentricidade e irregularidade destes procedimentos já vem de há muito. Já antes pudemos demonstrar como o escândalo da compra de acções da Águas do Oeste foi bem revelador deste conluio instalado e que se manteve durante o actual mandato. Não o esqueçamos: é esta promiscuidade que, mesmo sem deliberações oficiais, permitiu que um milhão de euros saltitasse clandestinamente entre Câmara Municipal das Caldas da Rainha e SMAS, sem que houvesse uma linha escrita ou alguma assinatura que tenha deliberado tal transacção.

Compreendemos o imperativo de se pagar o que se deve a quem se deve. Não aceitamos é que se pretenda realizar esta operação à socapa, manhosamente, sem se ter a preocupação elementar de prestar a devida explicação aos munícipes – que, como de costume, são os pagadores de todas estas operações ilícitas e a quem nos cumpre sempre informar e defender.

Reabertura da Associação de Surdos do Oeste

O Vereador Rui Correia referiu que a Associação de Surdos do Oeste irá ter novamente a sua sede nesta Cidade, facultando desta forma um serviço e um acompanhamento à comunidade surda nas Caldas da Rainha, e que nesse sentido a Câmara Municipal deverá estar presente na sua reabertura.

Colecção "Primeira escolha"

O Vereador Rui Correia questionou no âmbito da exposição intitulada “Primeira Escolha – Colecção de Design Contemporâneo em Cerâmica”, a decorrer no período de 29 de Outubro a 04 de Dezembro de 2016, no âmbito do Evento “Molda 2016”, o destino e a titularidade da mesma.

O Senhor Presidente da Câmara remeteu o assunto à Vereadora do Pelouro da Cultura para em conjunto com o IPL – Instituto Politécnico de Leiria, apreciarem o assunto.

Caldas da Rainha infoexcluída: a imagem e semelhança do seu presidente

Os vereadores do partido socialista manifestaram a sua perplexidade pelo estado em que se encontra o portal da Câmara Municipal das Caldas da Rainha. Na verdade, quem visitar o mesmo constata que vê as suas possibilidades de consulta muito limitadas. Chega a espantar o nível de inoperacionalidade de todo o website.

O segmento Caldas digital é especialmente improcedente e inútil: consulta do catálogo de bibliotecas, EPL, PDM (!), etc., nada disto funciona. Chega mesmo a dar-se, há meses, destaque de primeira página a uma entidade que há meses nem existe, (tvCaldas). No momento em que escrevemos este depoimento, a agenda municipal apresenta um único evento a ocorrer nas Caldas em Novembro e que já se realizou.

O espaço "visite as Caldas" resume-se a um texto elementar sem um único link funcional. É lamentável que o executivo psd das Caldas da Rainha se tenha resignado a esta inépcia, num domínio tão crucial como a presença online de um município. De nada adianta apregoar modernidades ou contemporaneidades, se descuida desta forma a indesmentível relevância da web no usufruto das diversas valências que um município deve proporcionar aos munícipes e visitantes das Caldas da Rainha. Completamente alheio e divorciado da realidade do concelho, não encontramos, apenas a título de exemplo, qualquer referência à bienal Molda, que deveríamos estar a todo o momento a promover.

O website da câmara deve ser a ilustração da consideração que o presidente dedica aos seus concidadãos e aos visitantes das Caldas da Rainha. O número e qualidade de serviços ali disponibilizados são normalmente a expressão da visão do que um presidente quer para o seu município.

É este o problema que resulta de termos um presidente para quem estas considerações telemáticas ainda não passam de um modismo, periférico, mais ou menos inconsequente. Ao longo de todo o seu mandato a presença digital da autarquia das Caldas da Rainha foi, constantemente, pouco mais do que passiva, desleixada e desprovida de conceito operacional. Já antes manifestámos a nossa indignação por este estado de coisas.

Não admitimos que um presidente, para quem notoriamente estas são preocupações de terceira ou quarta linha de prioridade, queira arrastar consigo todo o concelho para um estado inaceitável de efectiva infoexclusão. 

Quadro de pessoal dos SMCR: mera teimosia ou esperamos por alguém?

Os vereadores do partido socialista, corroborando as mesmas dúvidas já anteriormente explicitadas e que não conhecem evolução, não compreendem o atropelo à lei que exige a existência de um Director Delegado nos Serviços Municipalizados das Caldas da Rainha. As razões que continuadamente se apresentam para que tal concurso não seja aberto são excêntricas e não podem ser por nós ser acompanhadas. Como tal apresentamos a nossa abstenção e o presente reparo.

Orçamento dos SMCR dá razão a vereadores do PS

Os vereadores do partido socialista constatam a duplicação de despesas de investimento para os serviços municipalizados das Caldas da Rainha. Esta capacidade financeira que os serviços revelam vêm demonstrar que não houve razão para o aumento do preço da água, como atempadamente alertámos, e que, recorde-se, era tido por premente para evitar o colapso financeiro destes serviços. Acompanhamos, contudo, a necessidade devidamente orçamentada para uma requalificação da rede de abastecimento de água. Neste sentido apresentamos a nossa abstenção.

Quadro de pessoal da câmara: necessidades urgentes não são contempladas

Os vereadores do partido socialista continuam a considerar que esta câmara perde mais uma vez a oportunidade de alterar um organograma que notoriamente carece de uma substancial reformulação. Entre muitos outros tópicos, já anteriormente denunciados, consideramos que nenhuma razão administrativa justifica que se mantenha as unidades de desenvolvimento social, educação e cultura sujeitos a chefias da divisão administrativa e financeira. Consideramos que foi dado um passo importante para a resolução dos problemas de carência de pessoal com a abertura concursal para 38 novos contratos por tempo indeterminado.

Por outro lado, não foram devidamente explicitadas as razões para a contratação por tempo determinado de um conjunto de três funcionários para o sector de reabilitação urbana. Consideramos ainda que os serviços do gabinete florestal, comunicação, topografia e fiscalização requerem um urgente reforço que este quadro de pessoal não prevê.

Neste sentido, apresentamos a nossa abstenção quanto a um quadro de pessoal que só parcialmente reflecte as notórias e dispendiosas carências desta câmara.

Solidariedade com os trabalhadores precários do CHO

https://www.facebook.com/movimentoprecarioscho/posts/586287468222955

Clareza nas contratações do CCC

A Direcção do CCC, não renovou contrato de trabalho com o colaborador João Ferreira, que ali funcionava acerca de três anos. Pela informação que existe, trata-se de um funcionário exemplar.Com bom relacionamento, muito disponível e de reconhecida competência. A razão evocada, segundo consta tem a ver com o facto de o funcionário ir perfazer três anos de contrato, não havendo interesse em renovar, pois está em causa a sua efectivação. Com esta atitude a Instituição, promove desta forma a manutenção do princípio da precariedade.

Como é sabido o CCC, o centro de exposições e o Centro da Juventude, são instituições que para além de terem sido criadas pela Autarquia, são fortemente subsidiadas pela câmara. A forma encontrada para a sua gestão, foi a distribuição de lugares, pelos vários presidentes de Junta do PSD. Relativamente ao CCC, a Vereadora da Cultura participa nas reuniões de Direcção, uma vez que a responsabilidade da câmara em termos económicos é de grande monta, o que exige um acompanhamento constante.

É aliás a posição do Presidente da câmara. Entende-se portanto que este despedimento, tem na sua génese a participação da Vereadora, uma vez que nada ali se passa sem que haja participação da mesma. Entendemos deplorável tal despedimento. Num momento em que se está a lutar para combater a precariedade, nomeadamente no CHO, tendo a Câmara e a Assembleia Municipal por unanimidade, votado contra a manutenção dos trabalhadores do Hospital nesse regime, venha agora sancionar o despedimento no CCC, evocando a necessidade de manter os profissionais em regime precário. Está claro que o trabalhador em causa é necessário, o posto de trabalho não foi abolido. Sabe-se que uma trabalhadora que entrou para substituir uma outra que saiu, está agora a fazer parte das tarefas que competiam ao trabalhador João Ferreira.

Não se pode aceitar que a Autarquia seja tão exigente com instituições que se servem deste modo de contratação precário e na sua casa faça exactamente o mesmo. Estas instituições que existem por responsabilidade da câmara, e financiadas por esta, estão obrigadas a práticas de contratação idênticas às da Câmara Municipal. Há princípios que têm que ser cumpridos e mantidos. As contratações não podem ser realizadas com o livre arbítrio da Direcção, sem ter em conta que os concursos têm de obedecer aos critérios de transparência, tal como as desvinculações. Não se pode financiar quem acha que pode despedir e contratar sem respeito pelo resultado dos concursos. Denunciamos vivamente tal procedimento, exigindo a reparação imediata dos danos até agora causados.

Ineficiência da Barragem de Alvorninha

O Vereador Jorge Sobral questionou se a Barragem de Alvorninha se encontra a funcionar sem perdas significativas de água. Recordou que neste momento rega 110 hectares de pomares. É urgente que se esclareça a situação em que está a funcionar e se promovam iniciativas para que mais agricultores usufruam deste bem.

Sinalética na Foz do Arelho

O Vereador Jorge Sobral solicitou que seja colocada sinalética no entroncamento da Rua Eng.º Higino Queirós com a Rua Visconde Morais, Freguesia da Foz do Arelho, que obrigue os condutores a virar à direita, por forma a evitar a ocorrência de sinistros. O Senhor Presidente da Câmara remeteu o assunto ao Serviço de Mobilidade Urbana para efeitos de apreciação.