Lagoa de Óbidos - Legislação relevante

O Vereador Jorge Sobral no âmbito das publicações do Diário da República com interesse para o Município, deu relevância à Portaria nº 532/2016, Diário da República n.º 243/2016, Série II de 2016-12-21 que autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços para a «Fiscalização da Empreitada das Dragagens do Zona Superior da Lagoa de Óbidos e Tratamento dos Materiais Dragados.

Conteúdos nos pavilhões do Parque

O Vereador Jorge Sobral, questionou o Executivo Municipal se o Hospital já teria retirado conteúdo logístico dos Pavilhões do Parque D. Carlos I. Informou ainda, que existe uma Associação interessada em algum equipamento, mesmo que necessite de reparação. O Sr. Presidente da Câmara informou que fosse contactada a dita Associação no sentido de dar sequência à sua pretensão, bem como ultimar os procedimentos tendentes à limpeza dos mencionados Pavilhões do Parque D. Carlos I.

Água poluída na Quinta de Santo António

O Vereador Jorge Sobral, relativamente ao assunto questionado na reunião de 21 de Novembro último, sobre a ocorrência de água turva na linha de água existente na Quinta de Santo António da União de Freguesias de Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório, informou que existiam 3 habitações com “ligação directa” à referida linha de água e que os Serviços Municipalizados das Caldas da Rainha, já efectuaram as diligências necessárias para a resolução do problema.

O Sr. Presidente congratulou-se pelo zelo demonstrado dos Serviços Municipalizados na resolução do assunto e agradeceu ao Sr. Vereador a informação prestada.

Legislação a ter em conta

O Vereador Jorge Sobral no âmbito das publicações do Diário da República com interesse para o Município, deu relevância aos seguintes assuntos:

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2016 – Diário da República n.º 229/2016, Série I de 2016-11-29 “Que reconhece a importância das academias «universidades seniores» como respostas socioeducativas que visam criar e dinamizar regularmente atividades nas áreas sociais, culturais, do conhecimento, do saber e de convívio, preferencialmente para e pelos maiores de 50 anos, cuja atividade seja prosseguida por entidades públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos”, reconhecendo que a frequência nestas estruturas tem impacto na alteração dos modos de vida, proporcionando mais-valias que não se situam apenas na manutenção de atividades de índole intelectual e física e na aquisição do conhecimento em si mesmo, sendo também primordial a sociabilização e manutenção de contactos sociais.

• Despacho n.º 14412/2016 – Diário da República n.º 229/2016, Série II de 2016-11-29 “Substitui o despacho n.º 13345/2016, de 28 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 215, de 09 de novembro de 2016, que cria o Grupo de Trabalho Interministerial para identificação dos constrangimentos e instrumentos que contribuam para dinamizar a atividade termal”, no âmbito do Programa do XXI Governo Constitucional, que estabelece como prioridades para o turismo, entre outras, a implementação de programas de combate à sazonalidade, através da dinamização de produtos turísticos específicos, nomeadamente o turismo de saúde, articulando-se o desenvolvimento do sector com a melhoria da qualidade de vida. Neste contexto europeu, o termalismo é reconhecido por diversos Governos, tendo sido eleito um dos principais pilares do Programa Europeu.

Manutenção de escultura de José Aurélio

O Vereador Jorge Sobral chamou a atenção para a necessidade de se proceder à manutenção e conservação da Estátua de Homenagem aos Ex – Combatentes, sita na Rotunda da Avenida General Pedro Cardoso, bem como do espaço onde a mesma se encontra inserida.

Regimes de contratação de pessoal por conhecer

O Vereador Rui Correia referiu que ainda não possui a documentação relativa aos processos de colocação de todo o pessoal contratado, bem como uma relação com a identificação de todos os actuais funcionários e colaboradores das diversas associações onde a Câmara Municipal das Caldas da Rainha mantém forte investimento financeiro, seu vínculo e remuneração, assim como a documentação referente a todos os processos de abertura de concursos públicos recentes para a contratação de pessoal.

O Senhor Presidente da Câmara informou que, no seguimento da aprovação da acta camarária n.º 51/2016 de 28 de Novembro, na presente reunião, será endereçada a solicitação às respectivas associações.

Apoios governamentais para construção de Centros de recolha oficial

O Vereador Jorge Sobral referiu que o Orçamento de Estado para 2017 (OE2017), prevê a atribuição de apoios aos municípios tendo em vista a construção de Centros de Recolha Oficial de Animais - Canis Municipais, solicitando que o Município esteja atento a esta matéria.

O Senhor Presidente da Câmara informou que a Chefe de Gabinete e o Chefe da Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento estão a acompanhar o assunto.

Estaleiro de obras desfeia a cidade

O Vereador Jorge Sobral referiu que os estaleiros existentes junto ao Centro de Saúde de Caldas da Rainha desfeiam toda a entrada da Cidade, propondo que seja colocado uma vedação na sua zona envolvente, para que o espaço não apresente um aparente estado de abandono.