Os Autos de Cedência apresentados pelo Estado à Câmara Municipal, relativos ao Hospital Termal, Balneário Novo, Mata, demais património e águas representam um momento histórico da maior relevância para as Caldas da Rainha.
Não têm os vereadores do PS dúvida que estas decisões agora tomadas serão certamente as mais importantes para o Concelho, as mais significativas deste mandato autárquico.
Não têm os vereadores, assim como não têm também todos os munícipes da nossa comunidade.
A sociedade Caldense através de movimentos de opinião, não regateou esforços, quer em conferências, manifestações de rua, exposições escritas e outras, num esforço meritório, tendo como objetivo chamar a atenção para a necessidade de travar o abandono da tutela ao termalismo no nosso concelho.
Não obstante, durante anos, décadas, os cidadãos caldenses assistiram à degradação deste património, ao desinvestimento constante, por parte do Estado, de vários governos de todas as cores políticas.
Mas o actual governo, ao encerrar terminantemente o mais antigo hospital termal do mundo, desferiu um rude e injusto golpe que ninguém antes ousara vibrar.
Face a um governo intransigente como o actual, que fez orelhas moucas às opiniões dos caldenses, dos técnicos de saúde, das instituições públicas e privadas, foi empurrando os responsáveis locais para a fatalidade de terem que aceitar a imposição das suas propostas.
O Partido Socialista, reconhecendo desde sempre a importância do termalismo como uma das âncoras principais do desenvolvimento económico do Concelho, criou no seu seio um Grupo de trabalho técnico, tendo como convidados um conjunto de personalidades fora do universo partidário com a finalidade de construir uma saída que melhor defendesse os interesses dos Caldenses.
Desse esforço resultou uma tomada de posição clara, explicitamente concebida para a resolução pragmática, cronológica, de um problema que é, sem dúvida, muito complexo.
Por isso mesmo, fomos ao encontro da necessidade de estabelecer metas concretas, graduais que permitissem acolher a variedade de opiniões que um assunto destes sempre suscita.
Num contexto em que se impunha união de todos os sectores da comunidade caldense, elaborámos um documento que, reconhecidamente, procura congregar forças e não dispersá-las.
Criámos uma reflexão concretizadora que assegura um respeito integral pelo património e pelas intenções da testadora do compromisso da Rainha, numa leitura contemporânea e não revanchista ou passadista daquele documento fundacional, preservando o seu espírito social e assistencial, de forma indubitável.
Nas negociações em que o Sr. Presidente da Camara, Dr. Tinta Ferreira, participou com a tutela, algumas alterações foram introduzidas ao documento inicial, tendo sido, na nossa opinião, de parcial relevância, uma vez que as imposições mais severas se mantiveram no essencial.
Como vereadores desta Câmara, que não foram chamados a participar - ou acompanhar em tempo real - esses encontros negociais, é nosso entendimento que uma delegação da Câmara teria mostrado maior coesão e, por conseguinte, maior conforto para o chefe da delegação.
Não teria sido a despropósito, bem pelo contrário, que uma delegação negocial, composta não apenas por políticos, mas por técnicos habilitados, acompanhados de estudos, teria sido uma poderosa mais-valia.
O memorando que agora foi apresentado, a pedido do Partido Socialista, representa um esforço, que valorizamos, no sentido de integrar algumas das preocupações manifestadas pelo PS.
Consideramos, contudo, que no essencial, foi mantida uma irredutibilidade quanto a dois aspectos que para o PS são muito necessários.
• A participação do Ministério da Saúde na futura gestão do todo termal.
• A manutenção da unicidade do património.
Nenhum elemento fica expresso que nos possa impedir a desclassificação do hospital termal das Caldas da Rainha, o mais antigo do mundo.
Nenhum elemento fica aduzido quanto aos órgãos de gestão da "entidade de cariz municipal..." a criar, nem à necessidade de haver uma direcção clínica com funções de assessoria ao futuro Conselho de Administração e responsável pelas orientações clínicas para tratamento aos aquistas. O mesmo sucedendo quanto ao modelo económico de gestão a seguir.
Existe um total vazio reflexivo quanto à forma de administrar tão vasto património; vamos receber todas estas responsabilidades, todos estes encargos, sem saber como vai a Câmara Municipal geri-las ou garantir a sua sustentabilidade; não é, sequer, referido nenhum processo gradual, nenhuma sequência de etapas para a constituição de uma entidade municipal, cujas competências, composição, missão igualmente se não mencionam.
Consideramos que um elenco de intenções benignas constitui franzino elemento de alavancagem para uma negociação pragmática. Nenhuma forma de responsabilização se define para assegurar que essas intenções sejam concretizadas.
Verdadeiramente, o memorando permite que os autos de cedência sejam aprovados tal como o ministério os propõe, sem que alterações de relevo sejam admissíveis numa justa negociação.
Não se compreende, na verdade, que uma decisão com esta importância possa ser feita sem uma negociação que efectivamente revele disponibilidade para atender a propostas da autarquia com alterações substantivas ao modelo inicial.
Recordamos que, inicialmente, esta Câmara Municipal das Caldas da Rainha defendia que deveria ser ela a receber e não a pagar rendas por assumir por tão grandes responsabilidades e património. Foi depois defendido que, ao menos, o Estado deveria ceder à autarquia este património já recuperado para que depois se processasse a sua cedência, aí sim sujeita a rendas. Ambas as propostas foram ignoradas pelo governo e abandonadas nas negociações.
Quanto ao segundo ponto, entendemos que o património vale pelo seu todo e só assim poderá ser defendido. Nenhuma razão existe para a pulverização do património e para a supressão de importantes imóveis que pertencem iniludivelmente a um projecto de sustentabilidade do projecto termal. Inclui-se neste caso, de forma gritante, o conjunto de edifícios que hoje aloja o Museu do Hospital e das Caldas, entre outros.
Como vereadores estamos atentos, para que esta névoa não se transforme numa coluna de fumo e o amadorismo possa imperar ou, pior, possam destas concessões resultar benefícios ilegítimos e prevalecer interesses de grupo.
Consideramos, não obstante, que, antes de qualquer interesse partidário, esta questão deve reflectir o interesse superior da comunidade Caldense. A importância do ressurgimento do termalismo Caldense impõe-nos que não nos constituamos como força de bloqueio a que se abra o Hospital a uma exploração consequente e revivificadora.
O PS quer fazer parte da solução e colaborará no futuro na viabilização de todas as situações que contribuam para a reabertura do hospital termal, dentro dos princípios que defende e que claramente enunciou.
No rescaldo de toda a movimentação, envolvimento e dedicação de tantos, resta-nos votar pela abstenção, com a certeza de tudo termos feito para que o resultado pudesse ser diverso e bem melhor para o bem de toda a comunidade.
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