Lagoa de Óbidos - Legislação relevante

O Vereador Jorge Sobral no âmbito das publicações do Diário da República com interesse para o Município, deu relevância à Portaria nº 532/2016, Diário da República n.º 243/2016, Série II de 2016-12-21 que autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços para a «Fiscalização da Empreitada das Dragagens do Zona Superior da Lagoa de Óbidos e Tratamento dos Materiais Dragados.