No âmbito do protocolo estabelecido entre a Câmara Municipal das Caldas da Rainha e a associação “Os Pimpões”, para gestão das piscinas municipais, o vereador Rui Correia considerou que a análise detalhada da fundamentação jurídica que suporta este protocolo (Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro - regime jurídico das autarquias locais) revela fragilidades inesperadas resultantes de um enquadramento legal recentemente aprovado e que podem contribuir para desproteger não apenas esta autarquia como os próprios beneficiários do protocolo. Consideramos, nomeadamente, que a aplicação da alínea o) - “Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos” - não circunscreve a natureza nem suporta verdadeiramente o teor deste protocolo.
Considerou que a alínea u) – “Apoiar actividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças” - desta legislação é, eventualmente, aquela que pode, com alguma condescendência, delimitar juridicamente este protocolo, por se permitir a uma leitura genérica e com um grau de indeterminação que acolha o clausulado deste acordo.
Embora em nosso entender equívoca e tendenciosa, consideramos que a inclusão da alínea o), per se, não constitui razão suficiente para oposição ao estabelecimento deste acordo, mas constitui, receia, uma singularidade clausular evitável e que deveria ser alvo de especial atenção e mesmo de futura alteração num momento próximo em que se proceda à expectável reavaliação e actualização deste protocolo.
Mais considerou que a alusão a protocolos de cooperação já em curso há vários anos com outras entidades, nomeadamente privadas e educativas, suscita a ideia de que se pretende gerar discriminação positiva o que, em si mesma, não constitui óbice de maior. No entanto, a referência a entidades semelhantes não é feita de forma análoga, ficando por exemplo algumas explicitamente desobrigadas de pagamentos enquanto outras de igual natureza e, até agora sempre desobrigadas, apenas vêem confirmada a continuação – que pode ser entendida como interina – dos benefícios de que já antes usufruíam. Propôs assim que em sede de balanço do protocolo se proceda à rectificação desta redacção.
Reitera-se que, ficou deliberado que a aplicação deste protocolo em nada pode diminuir o usufruto que já antes outras associações e grupos de cidadãos faziam deste equipamento e que não fica de modo nenhum limitado o acesso e usufruto das instalações – dentro das normais condições de funcionamento a estabelecer, evidentemente - a munícipes que não sejam associados da associação “Os Pimpões”.
Os vereadores do Partido Socialista, cumpre recordar, foram os únicos a chamar a atenção para o estado financeiro crítico que a Associação “Os Pimpões” atravessava. Foi por sua iniciativa que a sua direcção foi convidada a apresentar em reunião de câmara os seus constrangimentos conjunturais, de forma a que esta Câmara Municipal das Caldas da Rainha pudesse equacionar formas de ampliar o apoio a uma instituição com tão grande experiência e prestígio na comunidade caldense. Esse desiderato parece estar a ser conseguido e muito nos orgulhamos de ver surgir indícios de que existe uma melhoria na situação da associação. Desejamos acompanhar o esforço da sua direcção em recuperar o fôlego, trilhando novos caminhos, novos resultados e novas aspirações. Consideramos que este protocolo pode também contribuir para uma desejável expansão da sustentação financeira da associação ”Os Pimpões”. Afiançados os direitos de usufruto de todos os munícipes a este equipamento, consideramos que nenhuma razão persuasiva assiste a que se impeça à realização deste protocolo.
Sem comentários:
Enviar um comentário