Analisados os documentos remetidos para apreciação do Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2017, cumpre estabelecer algumas considerações que se revelam incontornáveis:
Um plano orçamental tem de servir para explicar com clareza e discriminação aquilo em que irá ser aplicado o dinheiro dos contribuintes. É suposto ver garantido que, ao menos no principal instrumento de gestão de uma autarquia, não existam ambivalência, artifício ou equívoco. Mais concretamente, a utilidade deste documento é simplesmente a de poder explicar a todos quantos pagam a administração pública aquilo que se irá fazer com o seu dinheiro.
Durante anos a fio, as Caldas da Rainha conheceram orçamentos que nunca passaram de meras fabricações que nenhum valor facial possuíam, adulterando-se correntemente todas as previsões e subvertendo-se sem pudor todas as perspectivas de investimento. De resto, esses orçamentos não passaram de um conjunto de documentos deliberadamente herméticos com o propósito cônscio de conseguir uma limitação do escrutínio público. Constitui este um risco que temos, como cidadãos, de acautelar.
Para que tal se consiga evitar há que garantir duas condições: por um lado, os documentos têm de ser atempadamente acessíveis a todos – preferencialmente construídos pausadamente com o contributo de todos - e em segundo lugar têm de ser credíveis.
1 - Não podemos deixar de concluir que, mais uma vez, este executivo psd, negligencia o contributo que as restantes forças partidárias podem dar para a elaboração de um instrumento que deve ser, neste sentido, um orçamento participado. Registamos para este ano a convocação de uma reunião preparatória que, embora a poucos dias da decisão de aprovação, foi realizada. É um passo de abertura que enaltecemos, mas clamorosamente, um passo dado com uma inexplicável timidez que não é fácil compreender. Perde-se, assim, novamente, a oportunidade de termos um orçamento realmente plural e auscultado.
2 - Em segundo lugar, afigura-se o problema da credibilidade, assunto ainda mais relevante, se não mesmo capital. Como podemos nós considerar os documentos apresentados para 2017 como credíveis se neles se apresenta um conjunto de opções que já foram apresentados como opções para 2016, constatando-se que destas opções nada, mas rigorosamente nada, foi feito? Que importância podemos nós dar a um conjunto de propostas que não apresentam nem calendário nem a devida orçamentação? Concretizando: ao analisar o relatório orçamental para 2016 encontramos compromissos deste executivo para esse ano que não conheceram qualquer desenvolvimento. A saber:
· Roteiro de Escultura Pública – não conheceu nenhuma execução
· Sala Snoezelen – não conheceu nenhuma execução
· Programa Conhecimento em movimento – não conheceu nenhuma execução
· Instalação museológica exterior no atelier João Fragoso – não conheceu nenhuma execução
· Projecto "Dar e Partilhar" – não conheceu nenhuma execução
· Gestão Documental – não conheceu nenhuma execução
· Arquivo Municipal – não conheceu nenhuma execução
· Execução do projecto de colocação de relvado sintético no actual campo pelado do Campo e requalificação dos balneários e bancada, prevendo-se a execução da obra para 2017 – não conheceu nenhuma execução
· Elaboração da Carta Desportiva Municipal – não conheceu nenhuma execução
· Execução do projecto do Aldeamento Columbófilo – não conheceu nenhuma execução
· Adjudicação de um Plano de Mobilidade – não conheceu nenhuma execução
· Respectivo regulamento de trânsito – não conheceu nenhuma execução
· Sinalética urbana para localização das diversas instituições da cidade – não conheceu nenhuma execução
· A introdução de parquímetros na cidade que permita uma verdadeira reestruturação do estacionamento na mesma – não conheceu nenhuma execução
· Repavimentação, marcação rodoviária e sinalização adequada, para o "Parque de estacionamento da PSP" – não conheceu nenhuma execução
· Fornecimento de informação "on time" aos munícipes, numa perspectiva de uma "Smart City" – não conheceu nenhuma execução
· 2ª fase da Marca Caldas com base nos resultados identificados na 1a fase – não conheceu nenhuma execução
· Plano Municipal de incentivos à captação de Empresas – não conheceu nenhuma execução
· Área de Acolhimento Empresarial – não conheceu nenhuma execução
· Loteamento de Empresas de Base Tecnológica; elaboração do edital de loteamento e reformulação do projecto – não conheceu nenhuma execução
· Requalificação das Linhas de Água Urbanas – não conheceu nenhuma execução
· Reorganização do Conselho Municipal da Juventude – não conheceu nenhuma execução
· Relançamento do Cartão Jovem Municipal – não conheceu nenhuma execução
Entendamo-nos: Roma e Pavia não se fizeram num dia. E todos conhecemos os apertados cercos em que as autarquias se encontram actualmente por uma administração central que não se inibe de sobreregulamentar. Em todo o caso, o manancial de obra prometida aos munícipes das Caldas da Rainha e orçamentada para 2016 que não conheceu nenhum desenvolvimento impõe que o executivo faça um julgamento daquilo que afinal pretende desta feita comunicar aos seus munícipes. Se é obra que vai fazer ou obra que, quem o sabe, pode ser que se faça. Um orçamento não pode ser encarado como um processo de intenções. Assim entendido, seria imperativo que se corrigisse com determinação uma prática que pode conduzir a uma subversão integral da utilidade de um orçamento.
Lendo o actual orçamento, receamos que tenha sido exactamente isso que acontece. O documento está elaborado com notórias falhas e repete, por vezes, ipsis verbis, o mesmíssimo texto que já antes fora apresentado aos munícipes em anos anteriores. É precisamente neste aspecto que a credibilidade dos documentos fica, escusadamente, ferida.
Em vez de corrigir estas falhas, o documento reitera-as preguiçosamente e, portanto, não se espere que este facto, de resto, documentável seja indiferente a quem estudou e recorda bem o teor dos documentos de anos passados e o deste ano.
De resto, o Senhor Presidente da Câmara opta este ano por uma esperteza redactorial. Para escapar ao compromisso de definir o ano de 2017 como o ano em que se executarão as opções do plano de 2017, usa e abusa de expressões do tipo "prevê-se", "estima-se", "haverá ainda lugar a", "com repercussões até", "está também planeada", "pretende-se", "deverá ser", "serão desenvolvidos esforços", "serão criadas condições para", "deverá resultar de" , "deve reflectir", "tem a intenção de" , "será desenvolvido em", etc.. Este facto em si mesmo não teria qualquer relevância caso estas expressões não estivessem associadas a pretensos compromissos patentes num orçamento. O que daqui resulta é um conjunto de sinalizações que, não tendo qualquer concretização cronológica nem a expressão da respectiva repercussão orçamental, não servem para nada ao munícipe, que continua a querer apenas saber a resposta concreta a uma pergunta: onde vão aplicar o dinheiro?
O relatório é especialmente inútil em matéria de planeamento. Onde esperávamos um conceito operativo acerca do novo património termal - o novo grande desígnio desta comunidade - vemos apenas um rapidíssimo enquadramento sem nenhuma visão ou perspectiva de futuro; de resto, quando se esperaria uma verdadeira abordagem desse enormíssimo encargo que deve ser o novo projecto termal, vêmo-lo subitamente interrompido com o projecto Abraço verde, desgarrado de qualquer perspectiva de conjunto. Neste sentido não existe qualquer funcionalidade reflexiva sobre o devir das Caldas da Rainha neste documento.
Assinalamos o acréscimo de receitas correntes para 2017, o maior dos últimos seis anos; assinalamos que a apresentação de receitas forjadas (venda de bens de investimento) que durante anos denunciámos e que, por fim, se conseguiu extinguir não conduziu a nenhum caos administrativo e financeiro da autarquia, como se argumentava. Registamos a diminuição impostos directos - 9.493M para 9.319M; o crescimento de impostos directos - de 240m para 281m; um tímido mas revelador crescimento de taxas - de 441m para 489m; uma redução de rendimentos de propriedade - de 1.513M para 1.437M e, em matéria de transferências correntes, um aumento de 7.309M para 7.409M. Estes dados permitir-nos-iam esperar deste
executivo uma visão bem mais audaciosa do que aquela que este relatório nos propõe.
Vemos implantada uma perspectiva casuística e eventual, sem uma linha condutora que norteie a constituição de uma verdadeira Marca Caldas, assente em pilares definidos, estruturados e bem comunicados. Pilares que se encontram, aliás, bem definidos, inclusivamente bem documentados e que, por qualquer razão não se estabelecem como padrões de execução para todos os sectores da administração autárquica. Importaria conhecer como esses vectores de desenvolvimento são perseguidos pelos diferentes sectores da câmara municipal. Essa visão de conjunto, tão desejável como esperada, é inexistente neste relatório.
Importa igualmente referir que são raríssimos os exemplos de propostas apresentadas pelos partidos que tenham conhecido execução. Embora nos cumpra fazê-lo, torna-se ocioso, sabemo-lo, retomar um elenco de iniciativas que continuamos a sentir como impulsionadoras do desenvolvimento do concelho:
* Recinto desportivo - Bairro das Morenas - abertura de processo concursal
* Língua gestual em actos públicos e marcações de reserva
* Aldeamento columbófilo - abertura de processo concursal
* Complexo funerário - abertura de concurso projectual
* Plano municipal de mobilidade pedociclopédico - abertura de concurso projectual
* Reconversão das ETARs e plano de formação para o pessoal
* Canil/Gatil municipal - abertura de processo concursal
* Galardão Bordalo da Criatividade
* Orquestra de Jazz das Caldas da Rainha
* Parque temático do humor
* Criação do centro interpretativo de Almofala
Analisando em maior detalhe os documentos orçamentais, verificamos que, não obstante o que se justifica no relatório, nada está previsto para a criação da Sala snoezelen, assim como a implantação do projecto Conhecimento em movimento; nada se orçamenta quanto ao Arquivo municipal, Parque de esculturas e lazer, carta cultural concelhia, projecto inclusão pela arte. Da mesma forma, ainda que se renovem votos para 2017 em matéria de Desporto, a aldeia columbófila nem conhece previsão sequer para anos ulteriores a 2017. Quanto a acção social, o fundo de emergência continua a ser perspectivado aquém das suas capacidades, o que não é aceitável. Em matéria de Habitação, cumpriria assumir como facto consumado o abandono do projecto de Habitação Jovem em Caldas da Rainha que não conhece nenhuma execução desde que foi pensado há mais de dez anos. Em matéria de Planeamento, vemos que o Plano de mobilidade, afiançado em relatório, é, em sede de orçamento, novamente adiado para 2018. No tópico urbanização, vemos que o indispensável arranjo das entradas Nascente e Norte é adiado sem data, bem como o alargamento avenida Timor Lorosae, cujas dificuldades de negociação foram já resolvidas, é inexplicavelmente adiado para 2018; o Parque de Estacionamento junto à P.S.P conhece uma cabimentação de 20m agora para 2017 o que pareceria menos mal caso não estivesse já previsto para 2016. No que diz respeito ao turismo, verifica-se que nada se orçamenta para a frente lagunar e açude insuflável a não ser uma mera abertura de rubrica. O projecto Marca Caldas extensamente enaltecido no relatório apenas conhece abertura de rubrica. Quanto a zonas industriais e empresariais, o município nada mais tem a oferecer senão o pagamento à estrutura AIRO, 36.4 mil euros num total para esta rubrica de 36.5 mil euros; Área de Acolhimento Empresarial das Caldas da Rainha - 2ª Fase, nada é previsto, assim como nada também para o Programa Municipal de Incentivos à Captação de Empresas. Nenhuma construção de jardins públicos novos está prevista. No tópico ambiente o Paul de Tornada não conhece nenhuma verba nem previsão para data posterior, assim como não há dinheiro previsto para o Sistema de recolha de óleos usados ou para o projecto Implementação do Plano de Acção para a Sustentabilidade do Concelho. Nada se prevê para o muito necessário Gabinete de apoio ao munícipe, nenhuma verba nem previsão para data posterior. O Centro de recolha oficial (canil/Gatil) que, confiando na palavra do Sr. presidente, deverá ser inaugurado em 2017 conhece uma orçamentação de 5000 euros, para execução de projectos de especialidade, cronologia que nos parece comprometer a data da sua inauguração para 2017.
Deste modo, uma detalhada análise dos documentos previsionais do orçamento do município das Caldas da Rainha para o ano de 2017 revela uma menção de compromissos que se repetem sem qualquer perspetiva sustentada de exequibilidade, muito em resultado de um trabalho feito à última da hora, prescindindo ostensivamente da colaboração atempada, sempre disponibilizada pelos restantes vereadores. Ferido de parcialidade, preguiça e privação de credibilidade, os vereadores do partido socialista não podem votar senão contra este orçamento.
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