Pagar o que se não conhece?

O vereador Rui Correia reclamou do facto de não lhe terem sido apresentadas as informações necessárias para conhecimento e aprovação do programa de animação organizado pela ACCCRO. Neste sentido, propôs que todos os projectos que venham acompanhados de protocolo e pedidos de subsídio sejam do conhecimento prévio dos vereadores para evitar a actual situação em que muitas vezes chegam apenas ao seu conhecimento após a conclusão dos projectos.

portaria prepara encerramento da maternidade nas Caldas da Rainha

Os vereadores do partido socialista manifestaram a sua grande preocupação com o teor da portaria nº82/2014 de 10 de Abril que literalmente enuncia as valências médicas que até ao final de 2015 serão permitidas na categorização que esta portaria determina como irreversível.

De facto, a portaria diz com clareza o seguinte: "serão desenvolvidos mecanismos de liberdade de escolha informada de acordo com critérios de acesso e qualidade, sem contudo colocar em causa a presente categorização a oferta de cuidados hospitalares.".

De acordo com a presente portaria, passam a pertencer às unidades hospitalares de classe I todos os hospitais que, sob a presidência de um critério geográfico e demográfico (facto que num país com a dimensão reduzida de Portugal e num sector com a complexidade que a saúde encerra causa enorme surpresa) integrará a "área de influência directa para as valências existentes entre 75000 e 500000 habitantes".

Nesta classificação de Classe I fica o Centro Hospitalar do Oeste impedido de manter os serviços de obstetrícia. Segue-se que o Centro Hospitalar do Oeste integra a unidade de obstetrícia na cidade das Caldas da Rainha.

Resulta daqui o óbvio: como não faria sentido nenhum manter uma maternidade sem obstetrícia, esta portaria abre portas para encerrar a maternidade das Caldas da Rainha.

Causa, ainda por cima, absoluta perplexidade que, na sequência desta portaria, o ministério da saúde tenha vindo a público negar que se pretenda encerrar qualquer maternidade.

Os vereadores do partido socialista exigem que o executivo caldense emita uma declaração de repúdio por esta portaria, exigindo a sua imediata revogação, que permite o desaparecimento da maternidade desta cidade e que nessa declaração o ministério da saúde manifeste por escrito a confirmação pela qual mais nenhuma valência será retirada à unidade hospitalar das Caldas da Rainha.

Centro Escolar de Alvorninha não é de interesse municipal desde 2010?

No que concerne à emissão de declaração de interesse municipal, elemento documental em falta para o encerramento do processo de candidatura aos fundos europeus que permitiram a construção do centro escolar de Alvorninha, o Vereador Rui Correia considerou que suscita a maior perplexidade que um documento desta natureza seja alegadamente exigido pelas instâncias comunitárias apenas no derradeiro momento do processo administrativo que permite a concessão de tão avultadas verbas.

Salta à vista que nenhum processo de construção - ou candidatura a financiamento europeu - de um equipamento desta natureza poderia alguma vez ter sido consumado, ou sequer admitido, sem a confirmação de que a sua implantação não ofendesse qualquer instrumento de ordenamento territorial como o plano director municipal; ou seja pede-se com esta declaração que se autorize agora, de juris, uma rectificação ao pdm que fora, de factu, adoptada no momento da sua construção. Uma extravagância, na verdade. Considerou o vereador que se trata de uma excentricidade que, caso seja imputável aos serviços da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, representa uma grave imprevidência processual que exige apuramento de responsabilidades. Mais informou que cumpre agora questionar a entidade instrutora do processo acerca deste pedido que, a ser colocado pela primeira vez à Câmara Municipal das Caldas da Rainha em Abril de 2014, representa uma incompreensível singularidade procedimental.

Não obstante a natureza desta inquirição, o vereador absteve-se nesta deliberação pelas razões apontadas, precisamente por considerar inegável o actual interesse municipal do centro escolar de Alvorninha, inaugurado em Junho de 2010.

Legalidade jurídica de disponibilizar arquitectos da câmara para executar projectos para associações cívicas

O vereador Rui Correia absteve-se na votação referente à solicitação de uma associação colectiva em função de considerar que os serviços jurídicos da Câmara Municipal das Caldas da Rainha não garantiram ser lícito envolver os arquitectos da câmara em trabalhos e execuções de desenhos solicitados pelas associações cívicas, sejam elas de teor religioso ou não.

Residência universitária do IPL nas Caldas está ilegal desde 2008

Os Vereadores do Partido Socialista protestam contra o facto de até 2014 não se ter realizado a escritura de um terreno que fora doado ao IPL para a residência de estudantes nas Caldas da Rainha deliberada e ratificada em 2008 (Doação de terreno da Residência de Estudantes Rafael Bordalo Pinheiro, artigo P3374 - 831 m2 - e artigo P3373 - 725 m2).
Esta omissão ilustra de um modo lamentável o tipo de relação contratual que durante anos se estabeleceu entre munícipes e câmara municipal. A opacidade jurídica destes actos em que o património municipal mudo de mãos exige a máxima diligência e propriedade jurídica. A formalização de um acto de doação municipal não pode de forma nenhuma estar dependente da solicitude da entidade que recebe a doação mas, de igual modo, da entidade doadora. Isto parece-nos inquestionável.
A burocracia diligente constitui uma importante defesa dos interesses públicos. Convém assegurar que tudo, no que aos negócios da câmara diz respeito, é devido e atempadamente transparente e formalizado.

ADJCR e ADC não podem continuar sem sustentabilidade e regularidade protocolar

Os vereadores do Partido Socialista abstiveram-se na deliberação "Minuta de Protocolo a celebrar com a ADJCR – Associação para o Desenvolvimento da Juventude de Caldas da Rainha, para o ano de 2014, para efeitos de aprovação, acompanhada de Plano de Actividades", tendo em conta não foi fornecida documentação que nos demonstre a absoluta regularidade protocolar entre a ADJCR e a Câmara Municipal. Agradecemos e registamos, de resto, a informação prestada pelo Sr. Presidente da Câmara, nomeadamente que todas as despesas cumprem com os requisitos, bem como a sua disponibilidade para uma reforma das relações entre o Município e as associações por ela apoiadas que não garantam 50% das suas receitas em matéria de sustentabilidade. Por razões afins, se abstiveram também na deliberação para atribuição de subsídio no valor de 30.000,00€, para apoio ao funcionamento do Museu do
Ciclismo, durante o ano de 2014.

Erguigest - solicitação de documentação

O Vereador Rui Correia, solicitou no âmbito do contrato celebrado entre a empresa Erguigest e o Município, aquando da construção do Edifício do Centro Cultural e de Congressos, que lhe fosse fornecida toda a documentação inerente à venda do terreno, nomeadamente, a data da arrematação do espaço e da entrega dos projectos de arquitectura, bem como dos pagamentos efectuados relativamente às compensações das áreas cedidas.

URCALDAS - uma escola pública e um pavilhão ilegais durante 20 anos?

Os vereadores do partido socialista consideram o processo referente à Urcaldas uma ilustração do que tem sido o governo da maioria psd no concelho das Caldas da Rainha. Importa compreender com clareza tudo o que se passou. Surge em 1992 a oportunidade de construir uma Escola de tipologia Básica Integrada para as Caldas da Rainha. A Câmara Municipal das Caldas da Rainha dispõe-se a arranjar o terreno para a obra. Estabelece com um proprietário um acordo segundo o qual a Câmara Municipal comprará o terreno e permitirá aos proprietários o loteamento do terreno envolvente à escola com índices de construção elevados. A escola é construída e inaugurada em 1993. Treze anos mais tarde, decide-se construir um pavilhão junto à mesma escola, para tentar apagar o erro que foi a construção indevida de um pavilhão Rainha Dona Leonor longe da escola a que deveria ter sempre pertencido. O terreno para o novo pavilhão localiza-se, final e obviamente, junto à escola. Pertence aos mesmos donos que, novamente, aceitam esta construção.

Aquilo que gera completo estarrecimento é que nenhuma letra escrita é escrita sobre o assunto. Nada. Nenhum documento legal existe que comprove o acordo efectuado em 1993 e depois ampliado. O negócio não tem qualquer validade. Não existe, existindo. Ao solicitarem toda a documentação referente a este processo, é entregue aos vereadores do partido socialista uma risível minuta de contrato, não assinada e sem data. A estupefacção é total. A ilegalidade, completa. Vinte anos passados, não chega sequer, portanto, a existir qualquer acto jurídico que valide a operação.

Ocorre que, anos mais tarde, em plena crise, os donos dos terrenos exigem à Câmara Municipal das Caldas da Rainha que lhes seja feito o pagamento dos terrenos. Consideram que, vinte anos passados, é altura de se verem ressarcidos de um terreno que venderam a quem nunca lho pagou. Pedem 5 milhões de euros  pelo terreno. Acusam a Câmara  Municipal das Caldas da Rainha de ter asfixiado e continuar a asfixiar uma empresa que labora nas Caldas da Rainha desde há décadas – as Águas do Areeiro – e a comprometer os empregos dos que ali trabalham. Exigem uma resposta rápida, ou lançarão a questão para tribunal.
Os vereadores socialistas propõem que seja feita uma avaliação independente do terreno, uma vez que é de inteiríssima justiça que os proprietários sejam pagos e indemnizados. Em todo o caso consideram a sua primeira avaliação sobrestimada. A avaliação independente avalia os terrenos ocupados (escola e pavilhão) em 1 milhão e 750 mil euros.

Os vereadores socialistas propõem que seja estabelecido um verdadeiro acto jurídico e repudiam abertamente este tipo de traficâncias, sem papéis firmados, que durante anos percorreu toda a vida autárquica da gestão psd. Em virtude das numerosas solicitações das escolas para a expansão da sua área educacional, é proposto que se adquira mais terreno na envolvente daquele estabelecimento de ensino para ali instalar equipamento de apoio à área profissional, bem como para uma pista de tiro com arco ao ar livre.
Depois de um embaraçoso processo negocial, as partes acordam no montante de 2 milhões e 400 mil euros para todos os terrenos agora considerados. O que esta Câmara Municipal das Caldas da Rainha fez é, como se vê, absolutamente intolerável. Mais uma vez, demonstrou à sociedade que não tem qualquer respeito, nem pelos munícipes com quem faz negócios, nem tem, por princípio, a menor intenção de cumprir a sua palavra.

Desesperada e encostada à parede, a empresa aceita o acordo que a Câmara Municipal das Caldas da Rainha lhe propõe, uma vez que precisa de liquidez imediata e receia que um processo judicial se arraste durante anos e torne impossível a recuperação da empresa que entretanto entra em processo especial de revitalização. O que daqui resulta é uma Câmara Municipal das Caldas da Rainha que desonra a sua respeitabilidade, a sua idoneidade; é o nome dos Caldenses que está em jogo.
Mas não apenas a sua honorabilidade. O seu dinheiro. Resulta disto tudo uma Câmara Municipal das Caldas da Rainha cuja fictícia saúde financeira nasce destes acordos sinuosos que vão agora retirar milhões de euros ao seu orçamento, apenas porque não pagou a tempo. Tivesse a Câmara Municipal das Caldas da Rainha pago a tempo e os valores a pagar nunca seriam tão elevados. Pagaremos todos, inevitavelmente, agora por causa destas intrujices. Cumprirá ao tribunal de contas validar esta colossal operação financeira que põe a nu a irregularidade financeira de todos os orçamentos que foram sendo apresentados ao longo dos anos, algo que foi sempre denunciada pelo partido socialista.

Não é este, de resto, o único caso em que esta Câmara Municipal das Caldas da Rainha assim procedeu. Casos há em que os proprietários chegaram a falecer antes de verem qualquer contrapartida às suas cedências. Contrapartidas prometidas e sempre às escondidas de todos. Dívidas furtivas dos orçamentos e que revelam a astuciosa e irresponsável forma de, no fim das contas, deitar fora dinheiro dos contribuintes. E tudo apenas porque não se cumpre a palavra. Porque se constrói em terrenos de outros a quem nunca se pretende pagar. Uma vergonha.

Os vereadores do partido socialista consideram incontornável concluir um processo que conduza à salvação de uma empresa histórica nas Caldas da Rainha e dos respectivos empregos. Confirmarão todo o desfecho que permita uma solução aceitável para os legitimamente ofendidos. Repudia veementemente a indecorosa forma como esta Câmara Municipal das Caldas da Rainha se comportou. Há outro caminho. O da honradez.

PS rejeita e condena uma SEGUNDA compra da Expoeste

Os vereadores do partido socialista votaram contra a compra da expoeste pelas razões já anteriormente invocadas em mandato anterior (Janeiro de 2012). Esta operação revela a profunda dependência das associações municipais em relação à Câmara Municipal das Caldas da Rainha e a forma perdulária como têm sido geridas ao longo dos anos. Com esta compra, os caldenses irão pagar duas vezes pelo mesmo equipamento apenas para salvar a face de uma autarquia que tenta, desta forma, impedir que os credores desta associação penhorem um terreno público que foram os caldenses a ceder e um edifício que foram os caldenses a pagar para construir. Tudo para pagar as dívidas de uma associação que, infeliz e evidentemente, não consegue produzir quaisquer soluções estáveis de sustentabilidade comercial e financeira.

Depoimento dos vereadores do partido socialista em Janeiro de 2012:

"As recentes notícias que têm vindo a público acerca da muito controversa aquisição da Expoeste por parte da Câmara Municipal impõem que se esclareça com limpidez todo um processo que tem tão pouco de transparente como de inevitável.
A verdade é que a Expoeste foi construída com dinheiros públicos e a sua administração foi entregue a quem por ela se responsabilizasse – a ADIO – de modo a retirar deste equipamento a receita necessária, ao menos aos custos da sua manutenção.
Se hoje a Câmara pretende comprar a Expoeste é apenas porque sabe que a gestão da Expoeste falhou espectacularmente a sua missão. A Câmara sabe que se não compra a Expoeste, pode ficar sem ela, por serem tão prementes os valores em dívida pela ADIO.
Afinal, como pode uma coisa que fora construída e paga pelo erário público ser comprada novamente pelo erário público? É inevitável fazê-lo, quando as dívidas que se abatem sobre a Expoeste são quase do mesmo montante com que se pretende comprá-la. 250 mil de dívidas para 300 mil euros de valor de aquisição.
Comprar o edifício é um estratagema para impedir que caia nas mãos dos credores. A gestão displicente deste processo conduziu a esta inevitabilidade financeira. Perguntemo-nos: quem se livra de apuros com esta operação? A quem interessa esta venda e compra? A todos, menos a um: interessa aos gestores da ADIO que assim vêem paga a sua factura. Aos credores da ADIO que assim vêem paga a sua factura. Só mesmo ao contribuinte é que não pode interessar porque, simplesmente dito: vai pagar o mesmo edifício duas vezes. E isto é iniludível.
Pretender, como apregoa a maioria PSD, que esta compra não serve para pagar as dívidas da Expoeste - a ADIO – desafia a inteligência de cada munícipe e a ninguém pode persuadir, por muitas acrobacias  argumentativas que se faça.
A compra da ADIO pretende apenas duas coisas: evitar que o actual mandato não termine com todas – sublinhe-se: todas – as associações criadas pelo PSD afundadas em dívidas e aproveitar o assunto para tornar visíveis negligências de gestão em relação a concorrentes no interior do PSD que visam a ocupar o cargo de candidato a próximo presidente da Câmara.
Afirmar publicamente que a ADJ e a ADIO são coisas para abater, serve um propósito muito claro: abater um alvo, bem fulanizado, e fazê-lo com bastante notoriedade, para atrair atenções sobre alguém que sirva de bode expiatório para tantos erros crassos de gestão municipal do executivo PSD. Envolver nesta terraplanagem a Culturcaldas, criada há pouquíssimo tempo, depois de um processo de constituição até bastante participado, é um fait-divers que o próprio presidente já negou, contrariando diametralmente tudo que afirmara aos jornais. Foi solicitado ao Senhor Presidente que diligenciasse para esclarecer publicamente
o que importa ver esclarecido. Não esqueçamos que todas as decisões tomadas para a criação destas associações que, numas ocasiões se diz serem empresas municipais e noutras não – consoante a conveniência e o público presente - resultam da prática e da anuência de todo o executivo PSD. Um executivo PSD que a todos os caprichos do seu presidente diz que sim com a cabeça, resignada e feudalizada, amputada de qualquer verdadeira autonomia ou de emancipação política. A expoeste revela-se, pois, um expoente da leviandade. A sua compra – a sua segunda compra – demonstra o falhanço estrondoso deste mandato PSD e de como todos os meios servem para atingir os fins. Durante anos não se pensou em mudar o que havia para mudar – empregos a mais, despesas a mais, receitas a menos – e só quando o fim de um mandato se aproxima é que os mesmos que criaram todo o aperto aparecem agora como reformadores de si mesmos.
Tudo o que a oposição tem dito acerca da gestão destas estruturas municipais confirma-se, agora pela boca dos próprios que as criaram. As razões inevitáveis porque o fazem é, contudo, tão clara e tão oblíqua que pouco sobra de respeitabilidade para todos os envolvidos."

Câmara persiste em não executar levantamentos topográficos - Dinheiro público perdulário

Os Vereadores do Partido Socialista pronunciaram-se no sentido de que a Câmara Municipal devia ter todas as condições para realizar estes trabalhos, (Quinta da Saúde) nomeadamente porque possui no seu quadro de pessoal um técnico topógrafo que podia executar esse serviço, asseguradas que estivessem todas as condições técnicas e materiais para o desempenhar com qualidade, sem que, assim, tivesse de recorrer a serviços externos.

Quinta da boneca: Câmara ganha em tribunal o que perde em honradez

Os vereadores do Partido Socialista votaram favoravelmente quanto à interpelação dos proprietários de duas parcelas de terreno, sitas na Quinta da Boneca (Campo de Futebol), (Herdeiros de Maria Leal Martins Pereira), na sequência de uma deliberação de tribunal que concede ao Município de Caldas da Rainha o direito de aquisição do direito de propriedade. Fazem-no por esta sentença servir objectivamente os interesses comunitários e direitos agora consagrados judicialmente.

Não querem, porém, deixar de ressalvar que, favorável aos interesses das Caldas da Rainha, este desfecho judicial representa mais um dos exemplos de como este município tem muito a fazer para recuperar o reconhecimento da sua seriedade e idoneidade institucional. Não cumprir com o acordado com donos de terrenos que, de boa fé, cedem partes das suas propriedades à autarquia esperando em troca o licenciamento de loteamentos, para mais tarde apenas verem que o município vai protelando por inércia o cumprimento da sua parte do acordo até que, por depauperação de conjuntura, tal compensação se revele improcedente, constitui uma deplorável prática continuada da gestão da maioria psd que sempre denunciámos e que muito repudiamos. A confirmá-lo estão outros casos que em tribunal aguardam sob idênticas acusações e que muito ferem a rectidão jurídica e lisura ética que se exigem das autoridades municipais.

Contratação de serviços fotográficos foge a concurso

Os vereadores do partido socialista votaram contra a proposta de fornecimento de serviços fotográficos com equiparação salarial de assistente técnico (975,60€ mensais - 11707,20€ anual), por considerar que o processo escolhido é ínvio e nega objectivamente que os munícipes das Caldas da Rainha possam concorrer a uma prestação de serviços numa área em que o concelho tem inclusivamente cursos superiores neste âmbito e que assim se vêem, inexplicavelmente, impedidos da possibilidade de concorrer.

Salienta-se que nenhuma objecção se levanta quanto ao nome e currículo técnico que foi sugerido que se pretende venha a desempenhar esta tarefa. Trata-se inevitavelmente de respeitar o princípio de garantir que todos os munícipes sejam tratados da mesma forma e proteger o concorrente de putativa ilicitude por discriminação. O presente processo ofende o princípio da desejável igualdade de oportunidades para todos os munícipes.

Nenhuma razão existe para que não seja convocado um processo concursal limpo e transparente pelo qual o município beneficiaria de um processo de comparação e aferição de currículos e portfolios.

Vence obra por um cêntimo

O vereador Rui Correia absteve-se na deliberação acerca da beneficiação do pavilhão da mata, por considerar que o valor de 120.000,01€ Com que foi adjudicada a obra suscita justificadas dúvidas não apenas quanto à capacidade da empresa em assegurar a qualidade da execução da obra, tal como é reconhecido pelos serviços técnicos que referem expressamente este montante como um que pode tornar precárias as condições de execução da adjudicação.

Obras atrasadas em mil dias

Os vereadores do partido socialista votaram contra a deliberação referente a beneficiação de arruamentos e Construção de Passeios 2008 na cidade de Caldas da Rainha que legitima um adiamento inaceitável na conclusão desta adjudicação. Obras cuja execução estava prevista para 90 dias são concluídas em mais de mil dias. Este facto já de si anómalo e reconhecido pelos serviços técnicos do município, é justificado por razões exclusivamente imputáveis à câmara e que nunca foram do conhecimento do executivo.

Chega a ser caricato e é inadmissível que uma adjudicação preveja tão grosseiramente os prazos de execução de uma obra; importa apurar responsabilidades por quem permitiu tão desmesurada discrepância entre o prazo contratado e o prazo real de conclusão. Importa salientar que até este momento nenhuma razão foi apontada para que tivesse sido criada esta situação. É referido que a intervenção do Sr. Presidente da câmara nestas obras terá sido o principal motivo destes imprevistos adiamentos. Não serve este argumento extravagante para explicar a inexistência do conhecimento do executivo quanto a estas alterações de prazos, informação que a lei impõe como imprescindível.

Não é, de resto, aceitável que uma obra destas características que é produto de um concurso público altere tão amplamente as condições do concurso desta forma, prejudicando objectivamente as restantes empresas concorrentes.

Os vereadores solicitaram informação detalhada em relação a outros processos que estejam em situação semelhante de atraso dilatado de prazos de execução.

Condução das obras da Lagoa de Óbidos

O Vereador Jorge Sobral, solicitou informação sobre as obras de reposição da “aberta”, o canal que liga a Lagoa de Óbidos ao mar na Foz do Arelho.

O Sr. Presidente da Câmara, informou que irão ser iniciados os trabalhos de desobstrução da “aberta” no próximo dia 2 de Janeiro, estando prevista a sua
reabertura no dia 4 de Janeiro de 2014. Mais informou que irão ocorrer reuniões de trabalho, a fim de ser analisada a intenção de construção de um muro, bem como quanto à aquisição conjunta de uma draga entre os Municípios de Caldas da Rainha e Óbidos.

Erguigest - contas por pagar?

O Vereador Rui Correia, solicitou o plano e respectivo cumprimento de pagamentos da Empresa Erguigest, Lda, relativo às compensações das áreas cedidas.

Alcatroamento e eventual contaminação das águas termais

O Vereador Rui José Antunes da Cunha Simões Correia, questionou, no âmbito das obras de regeneração urbana, se foi acautelada a contaminação das águas termais, tendo em conta as obras de alcatroamento junto dos respectivos furos, e quais as medidas de precaução tomadas. O Vice-Presidente da Câmara remeteu o presente assunto à Divisão de Execução de Obras, para efeitos de informação.